Entenda quando a lei permite vagas exclusivas para clientes

Se você já viu placas de “Estacionamento exclusivo para clientes” na frente de lojas e restaurantes, provavelmente já se perguntou: será que isso é legal? A resposta é: depende do tipo de área onde a vaga está localizada.

Estacionamento em área pública

Se o estacionamento está em espaço público, como calçadas, ruas e recuos na frente do comércio, a vaga não pode ser exclusiva para clientes. Isso porque o espaço é de uso comum e deve estar disponível para qualquer motorista, seguindo as regras do Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN.

A Resolução CONTRAN nº 965/2022 proíbe destinar parte da via para estacionamento privativo, salvo em casos específicos previstos na lei, como:

• Vagas para pessoas com deficiência ou idosos

• Operação de carga e descarga

• Ambulâncias e viaturas

• Veículos elétricos

• Estacionamento rotativo regulamentado

Ou seja: colocar cones, correntes ou placas para impedir o uso por outras pessoas em área pública é irregular e pode gerar penalidades.

Estacionamento em área privada

Já se a vaga está em área particular, como um pátio interno do estabelecimento, o proprietário pode restringir o uso apenas para clientes. Nesse caso, a vaga faz parte do imóvel e está dentro do direito de propriedade, conforme o Código Civil.

Por que a confusão é comum?

Muitos estabelecimentos rebaixam o meio-fio e criam um recuo para carros, mas isso não transforma a área em privada. Se for espaço público, mesmo com a obra feita pelo comerciante, as vagas continuam sendo de uso geral.

Em resumo

Área pública: a vaga não pode ser exclusiva para clientes (salvo exceções previstas em lei).

Área privada: o proprietário pode restringir o uso como quiser.

Se você tem um negócio ou está pensando em destinar vagas, é importante conhecer as regras para evitar multas e problemas legais.

E se ficou alguma dúvida, o João Aurélio pode te orientar sobre a legislação de trânsito e as melhores práticas para o seu caso!

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