Carros rebaixados: quando a modificação é permitida por lei?

O rebaixamento de veículos é uma prática muito comum entre motoristas que desejam um visual mais esportivo, mas o que muita gente não sabe é que essa modificação precisa seguir regras específicas para ser considerada legal.

Desde 2014, o CONTRAN voltou a permitir o rebaixamento, mas apenas dentro de certos parâmetros técnicos e de segurança.

Quando é permitido?

De acordo com a Resolução nº 479 do CONTRAN, os veículos de até 3.500 kg podem ter o sistema de suspensão modificado, desde que:

• A altura mínima do veículo seja de 100 mm, medida do solo até o ponto mais baixo da carroceria ou chassi;

• A modificação seja feita em oficina credenciada pelo INMETRO;

• O conjunto de rodas e pneus não toque nenhuma parte do carro durante os testes;

• O veículo seja aprovado na inspeção e receba o Certificado de Segurança Veicular (CSV);

• A alteração seja registrada no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Cumprindo essas exigências, o carro pode circular normalmente, sem risco de autuação.

Quando há multa?

Se o veículo for flagrado com características diferentes das registradas no documento (seja na cor, altura ou outro aspecto estrutural), o motorista comete uma infração grave, conforme o Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.

A penalidade inclui:

• Multa de R$ 195,23

• 5 pontos na CNH

• Retenção do veículo para regularização

• Em alguns casos, o carro pode até ser apreendido se não houver condutor habilitado para removê-lo.

Regularize com segurança

Toda modificação deve ser feita de forma planejada e com a documentação atualizada. Se você tem dúvidas sobre como regularizar o rebaixamento do seu veículo, o João Aurélio pode te ajudar com todo o processo: do pedido de autorização até a inclusão no documento.

São mais de 56 anos de experiência garantindo tranquilidade, segurança e confiança no seu caminho!

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