Vistoria obrigatória para carros com mais de 5 anos: o que está sendo discutido no Congresso?

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei nº 3507/25, que propõe a vistoria veicular periódica obrigatória para carros com mais de cinco anos de fabricação. A periodicidade ainda será definida pelo Contran, caso o texto avance.

Hoje, a vistoria é exigida apenas em situações pontuais, como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado ou suspeita de clonagem. Com o novo projeto, a proposta é tornar essa verificação regular, integrando segurança veicular, emissão de poluentes e controle de ruído (algo que atualmente acontece de forma esporádica, principalmente em blitzes).

O texto aprovado na comissão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A principal mudança foi limitar a obrigatoriedade aos veículos mais antigos, evitando impacto sobre carros novos e seminovos. Segundo o relator, a medida busca equilíbrio entre segurança no trânsito e a realidade econômica da frota brasileira.

Caso o projeto vire lei, conduzir um veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo reprovado será infração grave, sujeita a:

• Multa de R$ 195,23

• 5 pontos na CNH

• Retenção do veículo para regularização

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

⚠️ Importante: as regras ainda não estão valendo. Custos, prazos e intervalos entre as inspeções ainda serão definidos, caso o texto avance.

Ficar informado é o primeiro passo para evitar surpresas. E quando o assunto é documentação, vistoria ou regularização, o João Aurélio acompanha cada mudança para orientar você com segurança e clareza!